"Não é o Judiciário que vai determinar a pauta da Câmara de Vereadores", disse Duda Hoffmann

Durante a 1ª sessão da Câmara Municipal de Brusque em 2011, ocorrida no início da noite de terça-feira (1º), a votação dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado em relação à não aprovação das contas da prefeitura em 2002, 2006 e 2007 - gestões do ex-prefeito Ciro Roza, foi o único tema tratado pelos vereadores.

Jones Bósio (DEM) barrou a votação dos pareceres ao pedir e ganhar 60 dias para "estudar" os pareceres e se inteirar do caso, já que por dois anos esteve ausente da Câmara por estar exercendo a função de diretor geral da SDR Brusque.

Em pronunciamento no plenário, o vereador Eduardo Hoffmann (PDT) disse: "(...) ele (o Judiciário) determinou que as contas viessem na pauta. Até aí tudo bem. Está sendo cumprida a determinação judicial (...) não é o Judiciário que vai determinar a pauta da Câmara de Vereadores (...)".

O confuso argumento de Hoffmann mostra que a escolha por não seguir à risca a decisão da Justiça, foi tomada com argumentos pouco convincentes. Despachou o desembargador  Domingos Paludo em 20 de janeiro de 2011: "Em ação popular ajuizada em face da agravante o pedido de liminar foi deferido para determinar "que a Câmara Municipal de Brusque ou seu presidente se abstenham de remeter os processos referentes tanto às reapreciações da prestação de contas dos exercícios financeiros de 2002 e 2006, como à prestação de contas do exercício de 2007 ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, até que sobrevenha decisão judicial em contrário. Determino ainda que sejam estes incluídos para julgamento na pauta da primeira/próxima sessão ordinária marcada".

Na tarde de quarta-feira (2), uma nova ação foi protocolada no TJ para que a Câmara vote, na próxima sessão, os pareceres do Tribunal de Contas.

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